Seguro Obrigatório, com Milton Wolff Junior

Campanha orienta direito ao seguro

Milton Wolff Junior

Para popularizar o direito ao seguro pago às vítimas de acidentes de trânsito e afastar a figura dos atravessadores que percorrem os corredores dos hospitais, a Associação e Federação dos Hospitais de Santa Catarina (Ahesc/Fehoesc) divulga a partir deste mês um serviço específico em parceria com a Perfecta Reguladora de Seguros, o DPVAT - Atendimento Gratuito.

O projeto deve entrar em funcionamento em 76 hospitais do Estado, conveniados para a cobrança do seguro obrigatório, a partir de outubro. A notícia é boa para as inúmeras pessoas que sofrem acidentes de trânsito a cada ano em Santa Catarina e poderão contar com apoio extra para recorrer ao seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT).

Conforme o diretor da Ahesc/Fehoesc, Braz Vieira, a instalação de postos de atendimentos nos hospitais é medida importante porque muitas pessoas não têm idéia de que possam receber esta indenização.

- Como a maioria das vítimas desconhece o seguro, e está em estado fragilizado, acaba vendo a figura do atravessador como um amigo que aparece para ajudar numa hora crítica. A intenção é que os hospitais cumpram seu papel social e que as vítimas ganhem aquilo que lhes é de direito, sem qualquer pagamento a terceiros - afirma o diretor.

O DPVAT prevê que as vítimas de acidentes causados por veículos de vias terrestres recebam um valor indenizatório relativo a danos pessoais, mesmo que os envolvidos no acidente não paguem pelos custos. A cobertura do seguro ocorre sob casos de morte, invalidez e despesas de assistência médica e suplementares.

Além do recurso destinado às vítimas de acidentes e seus beneficiários, o DPVAT também é repassado aos hospitais que atendem estes casos. Em SC, a Ahesc/Fehoesc têm requerido este direito aos centros hospitalares e conquistado receita de R$ 11 milhões.

Como solicitar gratuitamente o DPVAT?

Por meio das empresas reguladoras de seguros, credenciadas pela Fenaseg, é possível protocolar os três casos de indenizações previstos, sendo necessária uma documentação específica.

Despesas médicas e hospitalares: boletim de ocorrência, cópia simples de RG e CPF da vítima, declaração de residência de próprio punho, relatório médico do primeiro atendimento e notas fiscais decorrentes de gastos, como farmácias, hospitais e exames laboratoriais.

Invalidez permanente: boletim de ocorrência, cópia simples de RG e CPF da vítima, declaração de residência, laudo do IML.

Óbito: boletim de ocorrência, cópia simples de RG e CPF da vítima, declaração de residência, certidão de óbito e comprovação de beneficiário legal.

Serviço

Outras informações no site http://www.fenaseg.org.br/

Valores das indenizações

Morte: R$ 13,5 mil

Invalidez permanente: até R$ 13,5 mil

Despesas médicas e hospitalares: até R$ 2,7 mil

O documento

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro obrigatório, instituído pela Lei n.º 6.194/74, criado para amparar as vítimas de acidentes com veículos automotores em todo o território nacional. Ele é pago anualmente pelo proprietário dos automóveis, em rede bancária junto com o DUT, e, em alguns estados, com o IPVA, e deve ser requerido no mesmo ano em que ocorreu o acidente.

Todas as pessoas, transportadas ou não, que forem vítimas de acidentes estão cobertas pelo seguro. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas estiverem envolvidas no acidente. O pagamento das indenizações independe da apuração de culpado.